Portugal Estatutos

Estatutos

 

Artigo 1º
Denominação, Natureza, Sede Soci
 
1.1. A Associação Portuguesa da Classe Laser SB3, abreviadamente designada por APCL SB3, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de tipo associativo.
 
1.2. A APCL SB3, tem a tem a sua sede na Rua Afonso Henriques, Nº3, 2765-571, Estoril, podendo, por deliberação da Direcção, deslocar a sua sede dentro do mesmo Concelho.
 
1.3. A APCL SB3 define-se como a única entidade que, sob a jurisdição da Federação Portuguesa de Vela, orienta no território português a classe de vela Laser SB3.
 
1.4.A APCL SB3 tem, como principais objectivos, no quadro da legislação desportiva nacional e da regulamentação internacional da classe, promover, representar, organizar e dirigir tecnicamente a classe de vela de competição Laser SB3.
 
1.5. Compete em especial à APCL SB3:
a)   Promover a expansão da Classe por todos os meios ao seu alcance;
b)   Representar a Classe perante a Federação Portuguesa de Vela e outros organismos
desportivos.
c)   Cumprir e fazer cumprir as especificações da classe, mantendo-a dentro do espírito
das regras da “Laser SB3 Class Association”;
d)   Fomentar contactos inter-frotas, inter-regiões e internacionais;
e)   Coordenar a actividade das frotas constituídas no território nacional;
f)    Definir o calendário nacional de provas;
g)   Actuar junto de clubes para a organização de provas os outros assuntos relacionados com a Classe.
 
 
Artigo 2º
Sócios
 
2.1. A APCL SB3 é constituída pelas seguintes categorias de Sócios:
a)   Efectivos
b)   Auxiliares
 
2.2. Podem ser Sócios Efectivos as pessoas singulares, maiores, e as pessoas colectivas que sejam proprietárias ou co-proprietárias de embarcações da Classe Laser SB3, e que desejem integrar a Associação.
 
2.3. Podem ser Sócios Auxiliares as pessoas singulares, maiores, que sejam co-proprietários, ex-proprietários, tripulantes ou ex-tripulantes da classe Laser SB3 e, de um modo geral, todas as pessoas ou entidades que se interessem pela Classe.
 
2.4. Os Sócios obrigam-se ao integral cumprimento das disposições regulamentares internas da APCL SB3.
 
 
Artigo 3º
Corpos Sociais
 
3.1. Os Corpos Sociais da APCL SB3são: A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
 
 
Artigo 4º
Mesa da Assembleia Geral
 
4.1. A Mesa da Assembleia Geral da APCL SB3é composta por três membros: O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
 
4.2. A competência e funcionamento da Assembleia Geral são os prescritos nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as previstas no Regulamento Interno da APCL SB3e no Código Civil.
 
 
Artigo 5º
Direcção
 
5.1. A Direcção da APCL SB3 é composta por três membros: O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro.
 
5.2. A Direcção poderá nomear comissões específicas, com as funções, composição, e duração que entender, no âmbito dos objectivos da APCL SB3.
 
5.3. A competência e funcionamento da Direcção são os prescritos nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as previstas no Regulamento Interno da APCL SB3e no Código Civil.
 
 
Artigo 6º
Conselho Fiscal
 
6.1. O Conselho Fiscal da APCL SB3 é composto por três membros: O Presidente, o Relator e o Vogal.
 
6.2. A competência e funcionamento do Conselho Fiscal são os prescritos nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as previstas no Regulamento Interno da APCL SB3e no Código Civil.
 
 
Artigo 7º
Eleições e Mandatos
 
7.1. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal da APCL SB3são eleitos pela Assembleia Geral em regime de listas solidárias, pelo período de dois anos.
 
7.2. As vagas ocorridas em qualquer Corpo Social da APCL SB3 no decorrer do mandato, serão preenchidas por pessoas a designar pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral sob proposta do Órgão onde se verificou a vaga e ratificadas na Assembleia seguinte.
 
7.3. As propostas para a destituição antes do termo dos respectivos mandatos, de um ou mais membros dos Corpos Sociais eleitos pela Assembleia Geral, só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse efeito, sendo as deliberações aprovadas por maioria de dois terços dos votos expressos.
 
 
Artigo 8º
Regulamento Interno
 
8.1. No que estes Estatutos sejam omissos rege o Regulamento Interno da APCL SB3, cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Geral.
 
 
Artigo 9º
Vigência
 
9.1. Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprovação sem prejuízo de, em tempo útil, se proceder às formalidades necessárias.